STF confirma continuidade de cobrança de mensalidade em colégios militares

Os estudantes de colégios militares do Brasil inteiro deverão continuar pagando mensalidades, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão por unanimidade acaba contrariando uma ação da PGR que queria barrar este tipo de cobrança.

De acordo com o entendimento dos ministros que analisaram o fato na mais alta corte do Brasil, estes colégios, mesmo sendo considerados como públicos, não pertencem ao sistema tradicional de ensino e acabam não recebendo o mesmo tipo de repasse de recursos vindos da União. Portanto, a cobrança de mensalidades seria necessária para cobrir os custos que as escolas militares possuem.

A ação que foi julgada nesta semana pelo Supremo é de 2013. A Procuradoria Geral da República pretendia impedir que as escolas militares continuassem cobrando mensalidades dos seus alunos. Segundo a ação, o ensino oferecido pelo Estado deveria ser gratuito a todos os cidadãos em qualquer situação.

“A gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais constitui, portanto, mecanismo voltado a tornar efetivos os mais relevantes objetivos da República e a conferir efetividade ao direito à educação, em atendimento ao denominado núcleo mínimo existencial”, dizia a ação, acrescentando que “os colégios militares, embora tendo ‘características próprias’, não se descaracterizam como estabelecimentos oficiais de ensino”.

O pedido não foi acatado pelo Comando do Exército e nem pela Advocacia Geral da União, que defenderam a manutenção da cobrança. Os órgãos afirmaram que os valores que são cobrados são necessários para manter a qualidade do ensino e que os valores já são mais baixos que a grande maioria da rede privada de ensino acaba cobrando.

Na avaliação dos ministros, a matrícula nos colégios militares é opcional e, para ingresso, os alunos passam por uma ampla avaliação. Por isso, não se pode comprar esses colégios com o sistema tradicional de ensino público.