Sancionada lei para renegociação do Fies

Foi sancionada nesta semana a lei que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o texto que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 22, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com um veto.

De uma forma geral, a lei que foi aprovada tem como principal objetivo beneficiar estudantes que fizeram a adesão ao Fies até o segundo semestre do ano de 2017. Além disso, os participantes também precisam ter débitos vendidos e não pagos há mais de um ano.

Essa é uma proposta que entrou em vigor em dezembro do ano passado, a partir de uma medida provisória que foi editada pelo governo federal. Mas a medida precisava ser sancionada pelo presidente com um texto final para que ela se tornasse uma lei definitiva.

O texto original teve um veto do presidente Jair Bolsonaro, que considera descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. A justificativa para este veto era a de que a medida iria criar uma despesa sem que fosse apontada uma fonte de receita para cobrir estes pagamentos.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, diz trecho do decreto que acabou sendo pulicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Para que a lei fosse criada, alguns dados sobre o funcionamento do Fies foram divulgados. De acordo com um documento anexado pelo Tesouro Nacional, o Fies já atendeu mais de 3,4 milhões de estudantes. Deste total, 2,7 milhões ainda possuem contratos ativos (que são considerados aqueles que ainda possuem algum saldo a pagar ao fundo).