Aconteceu nesta terça-feira, dia 14, a sanção do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2019. De acordo com as informações que foram divulgadas pelo Ministério do Planejamento, a aprovação aconteceu com 17 vetos impostos pelo executivo do governo federal.
Em um primeiro momento, o ministério teria afirmado que o presidente Michel Temer teria optado por vetar um trecho segundo o qual o orçamento do Ministério da Educação poderia ser reajustado de acordo com a inflação vigente no período. Mas a Casa Civil parece ter recuado e manteve o texto enviado pelo Congresso. Dessa forma, a verba do MEC continuará sendo com previsão de reajusta, para 2019, de acordo com a inflação.
A LDO é o documento que serve como base para que o governo possa elaborar o Orçamento da União do próximo ano. O orçamento ainda será enviado para votação dos parlamentares, que posteriormente também deverá ser sancionado pelo presidente Temer.
Confira alguns dos principais vetos do governo federal para a LDO do orçamento de 2019:
- Concursos: Vetou o trecho que só permitia novos concursos para as áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia;
- Hospitais sem fins lucrativos: Vetou o artigo que permitia aplicar recursos públicos na construção e reforma de hospitais privados sem fins lucrativos (segundo o Planejamento, não há como garantir que os hospitais continuarão sendo sem fins lucrativos ou exigir percentual de atendimento a pacientes do SUS);
- Benefícios tributários: Vetou o artigo que fixava a data de 31 de março de 2019 para o próximo presidente apresentar o plano de redução de benefícios tributários;
- Regra de Ouro: Vetou o trecho que previa o envio, pelo próximo presidente da República, de uma PEC alterando a regra de Ouro;
- Assistência social: Vetou o artigo que determinava que o orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social seria, pelo menos, igual ao do ano anterior mais a inflação;
- Hospitais universitários: Vetou o trecho segundo o qual emendas para hospitais universitários seriam consideradas para compor o gasto mínimo para saúde.