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Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA foi instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, e comemora 22 anos de existência. Saiba mais!

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O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é constituído por um conjunto normas e medidas jurídicas, brasileiras, que visam proteger crianças de adolescentes de modo integral.

A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 prevê o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, com uma série de direitos e deveres que assegura: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de ressaltar toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade.

Conscientização do Público

No ano de 2007 um projeto de lei foi aprovado determinando a inclusão do ECA nos currículos escolares no ensino fundamental. No entanto, na prática, é possível observar que muitas instituições de ensino não respeitam tal projeto e, deixam de incluir o tema aos conteúdos.

A conscientização da população, principalmente do público-alvo (crianças e adolescentes) é extremamente importante. É preciso mais veículos de comunicação que permitam conhecer, respeitar, valorizar e reivindicar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Algumas entidades consideram a inclusão da lei a educação como um avanço por tornar o ECA mais conhecido pela sociedade. No entanto, os desafios são grandes por exigirem desde conhecimento por parte dos educadores, como mobilização dos gestores públicos.

O curso

O curso livre do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem curta duração e é destinado a um público diverso que varia desde profissionais ligados a educação, assistência social, direito, psicologia, comunicação e outras diversas áreas. Tem por objetivo habilitar profissionais mais responsáveis ao que se refere ao sistema socioeducativo e aos direitos e deveres do público-alvo (crianças e adolescentes).

Conheça algumas áreas de atuação:

  • Escolas
  • Entidades
  • ONGs
  • Consultórios Psicológicos
  • Comunicação
  • Medicina

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